sexta-feira, 30 de julho de 2010

TJ|SP: Testamento – Caducidade – Falecimento dos herdeiros antes da testadora – Pretensão da filha dos beneficiados – Descabimento – O legado caducará se o legatário falecer antes do testador – Não há direito de representação na sucessão testamentária e, na espécie, a testadora não nomeou substituto aos legatários, nem estabeleceu que na hipótese de pré-morte dos beneficiários, seus sucessores receberiam o legado – Recurso improvido.

EMENTA
Testamento – Declaração de caducidade – Falecimento dos herdeiros antes da testadora – Pretensão da apelante, filha dos beneficiados, à arrecadação do acervo patrimonial – Descabimento – O legado caducará se o legatário falecer antes do testador – CC 1.939 V – Inteligência – Recurso improvido. Não há direito de representação na sucessão testamentária e, na espécie, a testadora não nomeou substituto aos legatários, nem estabeleceu que na hipótese de pré-morte dos beneficiários, seus sucessores receberiam o legado. (TJSP – Apelação Cível nº 647.419-4/5 – Guarulhos – 3ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Jesus Lofrano – Julgado em 29.09.2009)
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO nº 647.419-4/5-00, da Comarca de GUARULHOS, em que é apelante C C A C P sendo apelado ESPÓLIO de A J:
ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores BERETTA DA SILVEIRA (Presidente), DONEGÁ MORANDINI.
São Paulo, 29 de setembro de 2009.
JESUS LOFRANO – Relator
RELATÓRIO E VOTO
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença em que a juíza declarou a caducidade de testamento.
Alega a apelante, em síntese, que a testadora era solteira, não possuía ascendentes ou descendentes e instituiu a irmã e cunhado como herdeiros, nomeado testamenteiro que falecera antes da abertura do testamento, assim como os aludidos herdeiros. A apelante tem legitimidade para arrecadar para si, na qualidade de filha dos herdeiros instituídos pela de cujus, o acervo patrimonial designado no testamento.
O recurso foi recebido e processado e o parecer da Procuradoria de Justiça é por seu improvimento.
2. Estabelece o artigo. 1.939, V, do Código Civil, que o legado caducará se o legatário falecer antes do testador. É a hipótese dos autos. Não há direito de representação na sucessão testamentária e, na espécie, a testadora não nomeou substituto aos legatários, nem estabeleceu que na hipótese de pré-morte dos beneficiários, seus sucessores receberiam o legado.
Na expressão de Eduardo de Oliveira Leite, presume-se "que a intenção do testador era beneficiar pessoalmente o legatário, já que a liberalidade - contrariamente à sucessão legítima, anteriormente apreciada - é sempre feita em benefício pessoal de uma determinada pessoa e em consideração a razões especiais ditadas pelo foro íntimo do de cujus"; prosseguindo, diz o autor que "morrendo o beneficiado, nenhum direito será transmitido aos herdeiros do legatário, mesmo que sejam seus descendentes, salvo, evidentemente, no caso de substituição". (Comentários ao novo Código Civil, Direito das Secessões, vol. XXI, 4° ed., pág. 566, Forense)
Como bem ressaltou o Procurador de Justiça, os falecidos genitores da apelante foram instituídos herdeiros da testadora. A morte do legatário e a do herdeiro, porém, antes do testador, importa na caducidade do legado e do testamento, pois "a lei exige capacidade testamentária passiva, vale dizer, as pessoas existentes ao tempo da morte do testador e capazes de receber por testamento".
Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
Jesus Lofrano – Relator.

quinta-feira, 29 de julho de 2010

TJ/AM – Provimento dispõe sobre lavratura de escritura de união estável homoafetiva

PROVIMENTO Nº 174/2010-CGJ/AM
Dispõe sobre lavratura de Escritura Pública de Declaração de Convivência de União Homoafetiva perante os Cartórios de Serviços Notariais.
O Desembargador LUIZ WILSON BARROSO, Corregedor Geral de Justiça, em exercício, usando das suas atribuições legais, etc.
CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece o respeito a dignidade humana e a isonomia de todos perante a lei, sem distinções de qualquer natureza, inclusive de sexo, conforme os princípios explícitos no artigo 1º, inciso III, art. 5º, caput e inciso I;
CONSIDERANDO que o Código Civil no artigo 215 autoriza lavratura de escritura pública como documento dotado de fé pública para fazer prova plena;
CONSIDERANDO que os serviços de Notas e de Registro são responsáveis pela organização técnica e administrativa destinadas a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos;
CONSIDERANDO a necessidade de regular, disciplinar e uniformizar o procedimento a ser adotado pelos notários em relação as escrituras públicas de declaração de convivência e união homoafetiva;
CONSIDERANDO o parecer emitido e homologado nos autos nº 2010.960013-0.
RESOLVE:
Art. 1. – Caberá aos Tabelionatos de Notas do Estado lavrar escritura pública de declaração de convivência de união homoafetiva entre pessoas plenamente capazes, independente da identidade ou oposição de sexo;
Art. 2. - A escritura fará prova para os casais homoafetivos que vivam uma relação de fato duradoura, em comunhão afetiva, com ou sem compromisso patrimonial, legitimando o relacionamento, comprovando seus direitos e disciplinando a convivência de acordo com seus interesses;
Art. 3. - A união afetiva pode ser reconhecida como entidade familiar, servindo como prova de dependência econômica, constituída para os efeitos administrativos de interesse comum perante a Previdência Social, Entidades Públicas e Privadas, Companhias de Seguro, Instituições Financeiras e Creditícias e outras similares;
Art. 4. - Para a lavratura da escritura pública é livre a escolha do tabelião de notas, não se aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil;
Art. 5. - Recomenda-se que o tabelião disponibilize uma sala ou um ambiente reservado e discreto para atendimento das partes;
Art. 6. - As partes devem declarar ao tabelião, no ato da lavratura da escritura, que são absolutamente capazes, indicando seus nomes e as datas de nascimento, e que não são casadas, sob as penas da lei;
Art. 7. - Na lavratura da escritura deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I - documento de identidade oficial e CPF das partes;
II - certidão de nascimento ou de casamento averbada a separação judicial ou divórcio;
III - certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos;
IV - documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos se houver, bem como de semoventes;
Art. 8. - Os documentos apresentados no ato da lavratura da escritura devem ser originais ou em cópias autenticadas, salvo os de identidade das partes, que sempre serão originais;
Art. 9. - Cópia dos documentos apresentados serão arquivados em classificador próprio de documentos de escrituras públicas de declaração de convivência de união homoafetiva;
Parágrafo único: Quando microfilmados ou gravados por processo eletrônico de imagens, não subsiste a obrigatoriedade de conservação no tabelionato;
Art. 10 - A escritura pública deverá fazer menção aos documentos apresentados e ao seu arquivamento, microfilmagem ou gravação por processo eletrônico;
Art. 11 - Havendo bens, distinguir-se-á o patrimônio individual de cada um e o patrimônio comum das partes, podendo os declarantes estabelecerem acerca daqueles bens que forem adquiridos como acréscimos principal na constância da convivência, a exemplo das aquisições de imóveis, móveis, direitos, créditos, ações, investimentos, e que ficarão na esfera patrimonial comum, susceptíveis de comunicação e divisão;
Art. 12 - Havendo transmissão de propriedade do patrimônio individual de um convivente ao outro deverá ser comprovado o recolhimento do tributo devido sobre a fração transferida;
Art. 13 - Quanto aos bens, recomenda-se:
I - se imóveis, prova de domínio por certidão de propriedade atualizada;
II - se imóvel urbano, basta menção a sua localização e ao número da matrícula (art. 2º da Lei nº 7.433/85);
III - se imóvel rural, descrever e caracterizar tal como constar no registro imobiliário, havendo, ainda, necessidade de apresentação e menção na escritura do Certificado de Cadastro do INCRA e da prova de quitação do imposto territorial rural, relativo aos últimos cinco anos (art. 22, e §§, da Lei nº 4.947/66);
IV- em caso de imóvel descaracterizado na matrícula, por desmembramento ou expropriação parcial, o Tabelião deve recomendar a prévia apuração do remanescente;
V - quanto imóvel com construção ou aumento de área construída sem prévia averbação no registro imobiliário, é recomendável a apresentação de documento comprobatório expedido pela Prefeitura e, se o caso, CND-INSS, para partilha;
VI - em caso de imóvel demolido, com alteração de cadastro de contribuinte, de número do prédio, de nome de rua, mencionar no título a situação antiga e a atual, mediante apresentação do respectivo comprovante;
VII - se móvel, apresentar documento comprobatório de domínio e valor, se houver. Descrevê-los com os sinais característicos;
VIII - com relação aos direitos e posse deve haver precisa indicação quanto à sua natureza, além de determinados e especificados;
IX - semoventes serão indicados em número, espécies, marcas e sinais distintivos;
X - dinheiro, jóias, objetos de metais e pedras preciosos serão indicados com especificação da qualidade, peso e importância;
XI - ações e títulos também devem ter as devidas especificações;
a) dívidas ativas especificadas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nomes dos credores e devedores;
b) ônus incidentes sobre os imóveis não constituem impedimento para lavratura da escritura pública;
c) débitos tributários municipais e da receita federal (certidões positivas fiscais municipais ou federais) impedem a lavratura da escritura pública;
d) a cada bem patrimonial deverá constar o respectivo valor atribuído pelas partes, além do valor venal quando imóveis ou de pauta quando móveis;
Art. 14. - O recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura;
Art. 15. - Deve haver o arquivamento de certidão ou outro documento emitido pelo fisco, comprovando a regularidade do recolhimento do imposto, fazendo e expressa indicação a respeito na escritura;
Art. 16. - A gratuidade por assistência judiciária em escritura pública não isenta a parte do recolhimento de imposto de transmissão, que tem legislação própria a respeito do tema;
Art. 17- Na escritura pública deve constar que as partes foram orientadas sobre a necessidade de apresentação de seu traslado no registro de imóveis da situação do imóvel para as averbações devidas;
Art. 18- Por não haver restrição na aquisição de imóvel rural por estrangeiro (artigo 2º da Lei n. 5.709/71), desnecessária autorização do INCRA para lavratura de escritura pública de declaração de convivência de união homoafetiva envolvendo tais bens, salvo quando o imóvel estiver situado em área considerada indispensável à segurança nacional, que depende do assentimento prévio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional (artigo 7º da Lei n. 5.709/71);
Art. 19. – Se um dos contratantes possuir herdeiros, deverão ser obedecidas as limitações quanto à disposição dos bens segundo as normas pertinentes;
Art. 20. - No corpo da escritura deve haver menção de que “ficam ressalvados eventuais erros, omissões ou os direitos de terceiros”, não admitindo estipulações que possam ferir normas de direito público e direitos alheios;
Art. 21. - Fica vedada a lavratura de escritura pública de declaração de convivência de união homoafetiva referente a bens localizados no exterior;
Art. 22. Não há sigilo no ato de lavratura das escrituras de que trata este provimento.
Art. 23. - O tabelião poderá negar a lavrar a escritura pública de declaração de convivência de união homoafetiva se houver fundados indícios de prejuízo ou em caso de dúvidas sobre a declaração de vontade, fundamentando a recusa por escrito.
Art. 24. - O valor dos emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 1º da Lei n. 10.169/2000, observando-se, quanto a sua fixação, as regras previstas no art. 2º da citada lei;
Art. 25. - É vedada a fixação de emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro (Lei n. 10.169, de 2000, art. 3º, inciso II);
Art. 26. - A escritura pública pode ser retificada desde que haja o consentimento de todos os interessados;
Art. 27- Os erros materiais poderão ser corrigidos, de ofício ou mediante requerimento de qualquer das partes, por averbação à margem do ato notarial ou, não havendo espaço, por escrituração própria lançada no livro das escrituras públicas e anotação remissiva;
Art. 28- Apenas podem ser considerados como erros materiais:
a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento dos documentos apresentados para lavratura da escritura que constem arquivados, microfilmados ou gravados por processo eletrônico na serventia;
b) correção de mero cálculo matemático;
c) correção de dados referentes à descrição e caracterização de bens individuados na escritura;
d) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante determinação judicial quando houver necessidade de produção de outras provas.
Art. 29 – Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador LUIZ WILSON BARROSO
Corregedor-Geral de Justiça, em exercício

quarta-feira, 28 de julho de 2010

Existe separação depois da Emenda Constitucional nº 66/10?

Por Karin Regina Rick Rosa*
A Emenda Constitucional nº 66, publicada no dia 14 de julho de 2010, deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolução do casamento civil pelo divórcio.
A redação revogada estabelecia como condição para o divórcio a prévia separação judicial por mais de um ano, nos termos do artigo 1.580, do Código Civil, ou a comprovação da separação de fato por mais de dois anos, conforme parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal.
A nova redação do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal dispõe: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Resta, portanto, inequívoco, que no texto constitucional a exigência da separação, judicial ou de fato, como pressuposto para o divórcio, deixa de existir, podendo o casal se divorciar, tanto pela via administrativa, neste caso devendo observar os requisitos do artigo 1.124-A do Código de Processo Civil, quanto pelo processo judicial, independentemente de prévia separação.
No entanto, cumpre responder ao questionamento que é imperativo: a separação continua existindo?
Antes de responder, convém mencionar rapidamente algumas opiniões já manifestadas a respeito da repercussão da Emenda Constitucional nº 66.
Há quem entenda que a nova redação do artigo da Constituição Federal em nada modifica os requisitos para o divórcio, presentes no artigo 1.580 do Código Civil. E que, de fato, o legislador teria apenas feito uma correção ao excluir da Constituição matéria que não lhe pertence, posto que os pressupostos para separação e para o divórcio devem ser fixados em legislação infraconstitucional. Para os que adotam tal entendimento, o fato de o parágrafo 6º limitar-se a dizer que o casamento se dissolve pelo divórcio, não significa que a separação prévia deixou de ser condição para sua realização.
Na verdade, não é esta a correta interpretação do novo texto. Uma interpretação histórica, plausível diante da atualidade da mudança, apoiada nos pareceres e relatórios que levaram à aprovação da proposta de emenda à Constituição, revela que os argumentos utilizados são justamente a maturidade da sociedade brasileira para decidir sobre sua própria vida e o princípio da proporcionalidade. Ou seja, a finalidade era suprimir o requisito da separação como condição para o divórcio, o que na prática implica redução de custos e facilidade para os cônjuges que não mais desejam manter o vínculo matrimonial.
Outro entendimento é no sentido de que a separação foi retirada do ordenamento jurídico em decorrência da nova redação dada ao artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, posição com a qual, salvo melhor juízo, também não se pode concordar.
Logo, é possível afirmar que a separação continua existindo no ordenamento jurídico brasileiro. Mas o que justifica a manutenção de sua existência?
Primeiro, a Emenda Constitucional nº 66 não revogou os artigos 1.571 a 1.578 do Código Civil, que tratam da separação. Se assim quisesse o legislador, deveria ter redigido outro texto. Por outro lado, um casal pode ter interesse em desfazer a sociedade conjugal por meio da separação, mas não dissolver o vínculo matrimonial, o qual, nos termos do § 1º do artigo 1.571, somente dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. E por que razão um casal teria tal interesse? Pelo menos um motivo jurídico pode ser apontado, qual seja, a possibilidade de restabelecimento, a qualquer tempo, da sociedade conjugal desfeita pela separação, conforme disposto no artigo 1.577 do Código Civil, o que é impossível caso a opção tenha sido pelo divórcio, sendo necessária a realização de novo casamento.
A conclusão a que se chega neste breve processo de hermenêutica é no sentido de que a separação não constitui mais condição para a realização do divórcio. Contudo, a separação permanece no ordenamento jurídico, como opção aos cônjuges que não têm interesse na manutenção da sociedade conjugal, mas que por qualquer razão também não desejam dissolver o vínculo matrimonial pelo divórcio.
*A autora é advogada, assessora jurídica do CNB Conselho Federal, mestre em Direito Público, professora de direito civil e direito notarial e registral na Unisinos e coordenadora do curso de pós graduação em direito notarial e registral da Unisinos.
Fonte: Grupo Serac | Data de publicação 28/07/2010

segunda-feira, 26 de julho de 2010

1ª VRP|SP: Escritura pública de inventário e partilha. Exigência. Apresentação do CPF da herdeira. Situação de cancelado. Questão que refoge à qualificação registral. Dúvida improcedente.

1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
DECISÃO
Processo nº: 100.10.016039-4 - Dúvida
Requerente: 14º Registro de Imoveis da Capital - SP
Conclusão.
Em 30.06.2010, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Gustavo Henrique Bretãs Marzagão. Eu,________, esc., subs.
VISTOS.
Cuida-se de dúvida suscitada pelo 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro da escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecimento de Manoel Vaccas em virtude da divergência entre o número de CPF constante do título (233.712.928-43) e o apresentado pelo interessado (119.042.838-53) que, em consulta feita pelo Oficial, verificou-se ter pertencido a Gislaine, herdeira do de cujus, e que referida inscrição está cancelada junto ao banco de dados da Receita Federal.
Intimado, o interessado não impugnou a dúvida (fls. 99 e 101).
O Ministério Público opinou pela improcedência da dúvida.
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Com razão o Ministério Público.
De acordo com a consulta feita no site da Receita Federal, o número do CPF constante do título está correto, isto é, nº 233.712.928-43 (fls. 14/15).
O fato de o interessado ter apresentado, para fins de cumprimento de exigência, outro CPF, pertencente a pessoa diversa do de cujus, em nada interfere no registro ora perseguido, porque, uma vez verificado pelo Oficial que o número indicado no título era o correto, a questão referente ao banco de dados da Receita Federal passa a ser elemento estranho à qualificação registral.
É dizer, não há dúvidas de que o CPF nº 233.712.928-43 pertenceu ao de cujus Manoel Vaccas, devendo a exigência ser afastada.
Posto isso, julgo improcedente a dúvida suscitada pelo 14º Oficial de Registro de Imóveis, a requerimento de Gilberto Pereira Vaccas, cujo título objeto da dúvida foi prenotado sob o nº 539.239..
Para os fins do art. 203, II, da Lei nº 6015/73, servirá esta de mandado, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/08, da 1ª e 2ª Varas de Registros Públicos da Capital.
Nada sendo requerido no prazo legal, ao arquivo.
São Paulo, 2 de julho de 2010.
Gustavo Henrique Bretas Marzagão
Juiz de Direito

Permissão de táxi não pode ser transferida por herança

Turma nega recurso a herdeira irresignada com sentença que não aceitou que a permissão de táxi fizesse parte da herança deixada por sua genitora. No entendimento dos julgadores a permissão é instituto personalíssimo, concedida apenas quando atendidos os requisitos legais, não se justificando, portanto, a transferência dessas concessões aos herdeiros dos permissionários, sem o devido processo licitatório, sob pena de violação dos princípios da competitividade, igualdade, obrigatoriedade de licitação, impessoalidade e eficiência da Administração Pública.
Na 1ª Instância, a magistrada homologou a adjudicação dos bens arrolados no inventário, exceto a permissão de táxi. A adjudicação é o ato judicial que dá a alguém a posse e a propriedade de determinados bens.
Inconformada com a decisão, a autora entrou com recurso requerendo a adjudicação da permissão de táxi, ao argumento de que o artigo 7º da Lei nº 2.496/99, bem como o Decreto nº 17.045/95, asseguram a sua transmissão hereditária. Sustentou, também, que a não adjudicação do bem acarretaria graves prejuízos financeiros.
Ao analisar o argumento da autora, a relatora do recurso esclareceu que a Lei por ela invocada foi considerada parcialmente inconstitucional pelo Conselho Especial do TJDFT, quando do julgamento da Adin 2005002010319-1 ajuizada pelo MPDFT. Na época, o colegiado decidiu pela inconstitucionalidade do § 7º do art. 6º, bem como do art 7º e seus parágrafos, que enumeravam os casos em que as permissões poderiam ser transferidas sem licitação.
A decisão do colegiado foi unânime e não cabe mais recurso ao TJDFT.
Nº do processo: 20080610098224
Autor: AF
Fonte: TJDFT | Data de publicação 23/7/2010.

quarta-feira, 21 de julho de 2010

Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010.

Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:
I - multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos);
II – (VETADO); e
III – (VETADO).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2010

Da Relutância em Aceitar Mudanças

             Por Carlos Luiz Poisl*
            No universo a tônica é a renovação. Nada é permanente. Tudo sofre modificações. Também o comportamento humano. Em consequência, também se modificam as normas que regulam esse comportamento. Essas normas integram a ciência do Direito, ramo da Sociologia.
            Mas é da natureza humana oferecer, em grau maior ou menor, resistência às modificações, porque isso implica em mudança de hábitos. Certos costumes se vão enraizando de tal modo que somente a custa de muito esforço mental as pessoas conseguem aceitar a mudança.
            Está na ordem do dia a modificação da Constituição que autoriza o divorcio direto, sem a intermediação da separação. Esta, a separação previa, enraizou-se de tal maneira que há relutância em dispensá-la, ou em considerá-la extinta.
            Esta situação me fez lembrar de outras duas, com alguma semelhança, que passo a relatar, não só por se constituírem em precedentes, mas por seu valor histórico, justificativo da relutância em pauta.
1946, a Lei do Selo
            Antes da grande reforma tributaria de 1964 – e foi necessária uma revolução para que ela pudesse ser feita – existiam dois tributos a atormentar os contribuintes, suas vítimas. Um, federal, a Lei do Selo, que obrigava a selar uma serie infindável de atos. Como, por exemplo, todas as espécies de contratos, todos os recibos, e, além de muitos outros, o reconhecimento de firma. Este era tributado com um selo de Cr$1,00. E o outro tributo, estadual, o Selo por Folha. No Rio Grande do Sul este imposto era recolhido mediante a colagem de um selo (de Cr$3,20, se não me falha a memória) em cada folha de documento encaminhado a alguma repartição pública estadual, inclusive quaisquer requerimentos, além de petições judiciais e documentos juntados a processos. Também no reconhecimento notarial de firma tinha de ser colado o mesmo selo.
            Com o tempo, os selos, tanto o federal, como o estadual, ganharam filhotes, isto é, outros selos. O federal, o de Educação e Saúde, na forma de selo a ser colado ao lado do principal. Começou com Cr$0,40, e foi aumentando até Cr$0,80. O estadual, as chamadas taxas, de Eletrificação, de Saúde e não sei mais o quê. Começou com Cr$0,20 e foi aumentando até Cr$1,00.
            Em 1937 havia sido implantado o Estado Novo, com o país governado por um ditador, Getulio Dornelles Vargas, que encarnava na sua pessoa dois dos três Poderes da República, o Executivo e o Legislativo. Ele, obviamente, não ostentava o título de ditador, mas o de Presidente, porém era designado muitas vezes, inclusive por órgãos oficiais, como “Chefe da Nação”. Como o país havia participado de uma guerra (a Segunda Grande Guerra, 1939-1945) lutando ao lado das democracias ocidentais contra as ditaduras fascista e nazista, tornou-se muito incômoda a manutenção da ditadura getuliana. Resultou a volta da democracia, corporificada na Constituição de 1946.
            Uma das benesses dessa Constituição foi acabar com a bi-tributação. Ela regulou as competências tributarias, da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que cada fato gerador somente poderia ser onerado com um único tributo.
            E então ocorreu o que se constitui em um dos precedentes a que se alude inicialmente.
            No dia seguinte ao da promulgação da nova constituição, o tabelião Moura, do 2º Tabelionato de Porto Alegre, deixou de colar o selo federal e seu filhote nos seus reconhecimentos de firma. Para tomar essa drástica atitude, raciocinou da seguinte maneira: a autenticação de assinatura é ato executado por uma pessoa, o tabelião, que exerce uma função pública estadual, visto ser estadual a autoridade competente que o nomeia, o governador do Estado; terminada a bi-tributação, o ato comporta apenas um único tributo, que, logicamente, será o estadual.
            O interessante é que somente o Tabelionato Moura, em todo o Estado do Rio Grande do Sul, fazia autenticações de assinaturas sem o selo federal, com o que ele passou a atrair maior clientela, por ser aí mais barato reconhecer firma. Custava Cr$1,40 menos do que nos demais tabelionatos do Estado, visto que o valor dos impostos era adicionado ao das custas. Estava tão arraigada a prática da cobrança do imposto federal, que os demais tabeliães, com receio de terem de arcar com as pesadas multas por infração da legislação tributaria, relutavam em sobrepor a lei maior, a Constituição, à lei menor, a ordinária Lei do Selo. Não lhes entrava na cabeça que já não valiam as disposições legais que tinham sido contrariadas pela nova Constituição. Somente com o decorrer do tempo, aos poucos, à vista da falta de reação do fisco ante o novo comportamento, foram aposentados os selos federais nos reconhecimentos de firma, muito embora tenha sido oficialmente derrogada a famigerada Lei do Selo, juntamente com as suas disposições inconstitucionais, somente com a referida Reforma Tributaria de 1964.
            Quando fui admitido, em 1951, como substituto do 1º Tabelionato de Novo Hamburgo, de que era titular Emilia Muller, ainda nele vigia a prática superada. E não me foi fácil convencer minha chefe a acabar com ela.
1978, as Testemunhas Instrumentarias
            As Ordenações do Reino foram a lei vigente no Brasil, inclusive após a Independência. Aos poucos elas foram sendo revogadas, à medida em que passavam a surgir leis modernas. Primeiro, o Regulamento 737, na órbita civil, e o Código Comercial, ambos de 1850. Depois o Código Civil de 1916. Mas nenhuma das novas leis contemplava a escritura pública notarial. Assim, ela continuou a ser regulada pelas Ordenações. Estas exigiam a presença de duas testemunhas no ato da assinatura.
            Assim, em pleno Século XX todas as escrituras eram assinadas por duas testemunhas porque uma lei editada no Século XV assim o exigia. Note-se que eram testemunhas só no nome, porque se tratava de pessoas que nada viam e nada ouviam da feitura do ato notarial. Eram as chamadas “testemunhas de porta de cartório”. Em geral sempre as mesmas duas pessoas, que passavam por lá uma ou duas vezes por semana, e assinavam, sem ler, as escrituras, inclusive de procuração, anteriormente lavradas e nas quais estavam nomeadas e qualificadas como se tivessem estado presentes e ouvido a leitura da escritura “que acharam conforme”. Constituíam-se em uma aberrante fraude à fé pública notarial, que, por principio, deve atestar a veracidade de tudo o que ocorre na elaboração da escritura. E, no entanto, atestava uma mentira.
            Em 1981 foram incluídos no Código Civil os requisitos da escritura pública, transplantados para o Código atual (art. 215).
            No dia imediato ao da publicação da lei que procedeu a essa inclusão, os tabeliães gaúchos associados ao Colégio Notarial passaram a lavrar suas escrituras sem menção às duas testemunhas. Eles haviam sido informados pela direção do Colégio de que a presença de testemunhas não era mais requisito de validade do ato notarial. A nova disposição tinha, afinal, revogado tacitamente a vetusta Ordenação Manuelina nessa parte.
            Nos demais Estados essa salutar modificação demorou algum tempo a ser adotada. Em alguns, isso ocorreu somente depois da dispensa de testemunhas ser autorizada por algum provimento, circular ou instrução de Corregedor. É bem possível que até hoje, ainda, sejam lavradas escrituras com a declaração de terem sido dispensadas testemunhas a teor do Provimento X. A cega obediência às normas correcionais está tão arraigada em expressivo número de tabeliães, que, para eles, elas se sobrepõem à lei e, até, à própria Constituição. Para estes, uma lei nova ou uma mudança na Constituição somente entra em vigor depois de um juiz-corregedor dar um despacho de “cumpra-se” ou de “nihil obstat”.
Conclusão
            Daí a relutância em aceitar mudanças, como esta da extinção do estado civil de “separado”, por efeito da nova redação dada ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal. Quem acompanhou a evolução (ou involução?) do instituto jurídico do casamento, de começo indissolúvel, com a única possibilidade do desquite, e, bem mais tarde, com a instituição do divorcio, somente possível depois de determinado prazo de separação (novo nome dado para o desquite), bem sabia que a chegada do divorcio direto era só uma questão de tempo. O fim da separação haveria de vir mais cedo ou mais tarde, como efetivamente chegou com a recente emenda constitucional. São as mudanças no comportamento humano às quais se vai adequando o arcabouço do Direito. Sempre haverá alguma relutância em aceitar essas mudanças.
Adendos Históricos
            1º - O caso da “Lei do Selo” era narrado pelo tabelião Miguel Ivo Cassal, que veio a suceder ao tabelião Moura no 2º Tabelionato de Porto Alegre, de quem era substituto por ocasião da promulgação da Constituição de 1946.
            2º - Em 1977 fui designado pela Diretoria do Colégio Notarial do Brasil, que então tinha como Presidente o mencionado tabelião Miguel Ivo Cassal, para elaborar um ante-projeto de Lei Notarial. Redigi então o que se poderia nomear de Código Notarial, porque especificava, inclusive, com minúcias, a elaboração de todos os atos notariais, além de conferir nova organização ao Notariado. Era muito extenso, e teve, talvez por isso, sua tramitação frustrada nos altos escalões do Governo Militar. Mas serviu, ao menos, para uma coisa muito importante: acabar com as testemunhas instrumentarias na escritura pública. É que o tabelião José Luiz Duarte Marques, do 7º Tabelionato de Porto Alegre, era muito amigo do então senador Paulo Brossard de Souza Pinto, o qual, por solicitação dele, encaminhou no Senado um Projeto de Lei instituindo os requisitos da escritura pública, com o respectivo texto extraído do mencionado ante-projeto, de minha redação.
            Esse projeto veio a se constituir na Lei nº 6.952, de 6-11-1981, que incluiu no Código Civil de então, os parágrafos 1º a 5º do art. 134. Estes eram copia do que, a respeito, constava do aludido ante-projeto de lei notarial. Foram depois transplantados para o Código Civil de 2.002, onde figuram como art. 215.
            Desde o advento da mencionada Lei de 1981 venho cometendo um grave pecado capital: o do orgulho, por ser de minha autoria um fragmento do Código Civil. No contexto geral do Código, esse fragmento não tem maior importância. Mas, para os tabeliães, ele é o guia para a prática do ato notarial por excelência, a escritura pública.  
*Tabelião aposentado.
Fonte: Colégio Notarial do Brasil - Federal | Data de publicação 21/7/2010. 

terça-feira, 20 de julho de 2010

Lei Estadual nº 14.187, de 19 de julho de 2010

Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Será punido, nos termos desta lei, todo ato discriminatório por motivo de raça ou cor praticado no Estado por qualquer pessoa, jurídica ou física, inclusive a que exerça função pública.
Artigo 2º - Consideram-se atos discriminatórios por motivo de raça ou cor, para os efeitos desta lei:
I - praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória;
II - proibir ou impor constrangimento ao ingresso ou permanência em ambiente ou estabelecimento aberto ao público;
III - criar embaraços ou constrangimentos ao acesso e à utilização das dependências comuns e áreas não privativas de edifícios;
IV - recusar, retardar, impedir ou onerar a utilização de serviços, meios de transporte ou de comunicação, inclusive no sítio de rede mundial de computadores, consumo de bens, hospedagem em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres ou o acesso a espetáculos artísticos ou culturais, ou estabelecimentos comerciais ou bancários;
V - recusar, retardar, impedir ou onerar a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis;
VI - praticar o empregador, ou seu preposto, atos de coação direta ou indireta sobre o empregado;
VII - negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a ascensão em empresa pública ou privada, assim como impedir ou obstar o acesso a cargo ou função pública ou certame licitatório;
VIII - praticar, induzir ou incitar, por qualquer mecanismo ou pelos meios de comunicação, inclusive eletrônicos, o preconceito ou a prática de qualquer conduta discriminatória;
IX - criar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propagandas que incitem ou induzam à discriminação;
X - recusar, retardar, impedir ou onerar a prestação de serviço de saúde, público ou privado.
Artigo 3º - A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:
I - reclamação do ofendido ou de seu representante legal, ou ainda de qualquer pessoa que tenha ciência do ato discriminatório;
II - ato ou ofício de autoridade competente.
Artigo 4º - Aquele que for vítima da discriminação, seu representante legal ou quem tenha presenciado os atos a que se refere o artigo 2º desta lei poderá relatá-los à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
§ 1º - O relato de que trata o “caput” deste artigo conterá:
1 - a exposição do fato e suas circunstâncias;
2 - a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de identidade, seu endereço e assinatura.
§ 2º - A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio eletrônico, no sítio de rede mundial de computadores - “internet” da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
§ 3º - Recebida a denúncia, competirá à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania:
I - promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das sanções cabíveis;
II - transmitir notícia à autoridade policial competente, para a elucidação cabível, quando o fato descrito caracterizar infração penal.
Artigo 5º - A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, para cumprir o disposto nesta lei e fiscalizar seu cumprimento, poderá firmar convênios com Municípios, com a Assembleia Legislativa e com Câmaras Municipais.
Artigo 6º - As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação nos termos desta lei serão as seguintes:
I - advertência;
II - multa de até 1.000 UFESPs (mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo);
III - multa de até 3.000 UFESPs (três mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), em caso de reincidência;
IV - suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 (trinta) dias;
V - cassação da licença estadual para funcionamento.
§ 1º - Quando a infração for cometida por agente público, servidor público ou militar, no exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções previstas nos incisos I a III deste artigo, serão aplicadas as penalidades disciplinares cominadas na legislação pertinente.
§ 2º - O valor da multa será fixado tendo-se em conta as condições pessoais e econômicas do infrator e não poderá ser inferior a 500 UFESPs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).
§ 3º - A multa poderá ser elevada até o triplo, quando se verificar que, em virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz.
§ 4º - Quando for imposta a pena prevista no inciso V deste artigo, deverá ser comunicada à autoridade responsável pela outorga da licença, que providenciará a sua execução, comunicando-se, igualmente, à autoridade federal ou municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência.
Artigo 7º - Na apuração dos atos discriminatórios praticados com violação desta lei, deverão ser observados os procedimentos previstos na Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de julho de 2010
ALBERTO GOLDMAN
Ricardo Dias Leme
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Luiz Antônio Guimarães Marrey
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de julho de 2010.

Cartórios

Com finalidades e competências distintas, os cartórios respondem pela autenticidade e força judicial de inúmeros documentos
Sob a responsabilidade de tabeliães e registradores concursados, os cartórios extrajudiciais têm o objetivo precípuo de dar publicidade, autenticidade e segurança aos atos jurídicos, sejam estes motivados por interesses da sociedade ou particulares.
Fiscalizados pelo Poder Judiciário, os cartórios estão no topo da lista das instituições mais confiáveis, de acordo com pesquisa do Datafolha de 2009 encomendada pela Anoreg/BR – Associação dos Notários e Registradores do Brasil (clique aqui). Atrás apenas dos Correios, eles receberam melhor avaliação em "confiança e credibilidade" que imprensa, empresas, igreja, MP, polícia, Justiça, entre outros.
Apesar da imagem positiva, 60% dos entrevistados apontaram a morosidade das filas como desgastante e ponto a ser melhorado, assim como a informatização de alguns serviços.
Outra questão que podemos apontar como ponto negativo dos cartórios é a discrepância das taxas tabeladas por cada Estado. Apesar da obrigação em afixar a tabela com os preços dos serviços, cada Estado determina os próprios emolumentos. No caso de uma tabela Federal haveria mais facilidade em impedir os desvios de custo.
De acordo com o artigo 1º da lei 8935/94 (clique aqui), que regulamenta a atividade cartorial, os "serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos".
Contudo, nem sempre ficam claras quais as atribuições de cada cartório, por isso, a seguir, seguem explanações das atividades características de cada um, conforme a lei 6015/73 (clique aqui).
REGISTRO DE IMÓVEIS – (1) Matricular, registrar e averbar atos relativos à imóveis como hipotecas, contratos, penhora, loteamento, venda, permuta, usucapião, doação, entre outros; (2) Emitir certidões informativas sobre os registros de imóveis.

REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – Registro de : (1) instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor; (2) penhor comum sobre coisas móveis; (3) caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador; (4) contrato de parceria agrícola ou pecuária; (5) do mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes contratantes, quer em face de terceiros; (6) notificações extrajudiciais.

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS – Inscrição de : (1) contratos, atos constitutivos, estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública; (2) sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas; (3) os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.

REGISTRO CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS – Registro de : (1) nascimentos, casamentos e óbitos; (2) emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; (3) interdição por incapacidade absoluta ou relativa; (4) sentença declaratória de ausência ou de morte presumida; (5) opções de nacionalidade; (6) sentenças que deferirem a legitimação adotiva.

NOTAS – (1) Lavrar escrituras e procurações públicas; (2) Lavrar testamentos públicos; (3) Reconhecer firmas; (4) Lavrar atas notarias; (5) Autenticar cópias.

REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS – (1) Lavrar e registrar documentos relativos a negociações de embarcações; (2) Reconhecer firma em documentos destinados a fins de direito marítimo; (3) Expedir traslados e certidões.

PROTESTO DE TÍTULOS (lei 9.492/97 – clique aqui) (1) Protocolar, intimar e acolher devolução ou aceite; (2) Receber pagamento de títulos e outros documentos de dívida; (3) Lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor; (4) Proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados.

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO – (1) Distribuir equitativamente os serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados; em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes; (2) Efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência; (3) Expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.
Busca de cartórios
Está precisando de um cartório Clique aqui para consultar os cartórios do país, por Estado da Federação.

Fonte: Migalhas | Publicado em 20/7/2010. 

sexta-feira, 16 de julho de 2010

Crianças e Adolescentes: o que é preciso para viajar

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
O QUE É PRECISO PARA VIAJAR
2008
Crianças e Adolescentes: o que é preciso para viajar
Principalmente no período que antecede as férias ou os feriados prolongados, muitos pais procuram os Cartórios nas Varas da Infância e da Juventude a fim de obter autorização para os filhos que irão viajar. Na maioria dos casos, porém, não há necessidade de solicitar autorização judicial.
Dentro do território nacional, adolescentes (12 a 18 anos) não precisam de autorização judicial para viajar desacompanhados.
Também não precisam de autorização judicial para viajar dentro do território nacional os menores de 12 anos, desde que acompanhados de guardião, tutor ou parentes, como pai ou mãe, avós, bisavós, irmãos, tios ou sobrinhos maiores de 18 anos, portando documentação original com foto, para comprovar o parentesco. Se não houver parentesco entre o menor de 12 anos e o acompanhante, este deverá apresentar uma autorização escrita, assinada pelo pai ou pela mãe, pelo guardião ou tutor, com firma reconhecida por autenticidade (Resolução CNJ 74/2009).
Em casos de viagens ao exterior, não é necessária a autorização judicial quando a criança ou o adolescente, menor de 18 anos, estiver acompanhado de pai e mãe, tutor, ou terceira pessoa que detenha a guarda da criança ou adolescente por tempo indeterminado. Quando viajar em companhia de apenas um dos genitores, o outro deverá autorizar por escrito, com firma reconhecida por autenticidade (Resolução CNJ 74/2009), devendo, em qualquer situação, o documento de autorização contar com foto atual da criança ou adolescente.
Somente em três casos os pais devem procurar uma Vara da Infância e da Juventude com a finalidade de obter autorização judicial para que seus filhos possam viajar:
1 – Quando a criança, ou seja, menor de 12 anos, viajar para fora da Comarca onde reside, desacompanhada dos pais, de guardião ou de tutor, de parente ou de pessoa autorizada (pelos pais, pelo guardião ou pelo tutor).
2 – Quando um dos genitores está impossibilitado de dar a autorização, por razões como viagem, doença ou paradeiro ignorado, em caso de viagem ao exterior.
3 – Quando a criança ou adolescente nascido em território nacional viajar para o exterior em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Quando os pais não estão de acordo entre si quanto a autorizar a viagem, deve ser solicitada autorização perante Vara de Família e Sucessões. Neste caso, o Juiz procura saber a razão de cada um deles, dando ou não a permissão para a criança viajar.
Caso seja necessária a solicitação de autorização judicial, deve-se procurar a Vara mais próxima da residência da família, nos Fóruns Regionais da Capital ou no Fórum Central João Mendes Júnior ou ainda nos Fóruns do Interior.
Nos terminais rodoviários e aeroportos do Estado de São Paulo não existem postos do Juizado de Menores (posto do voluntariado da Infância e da Juventude). Portanto, sendo necessária autorização judicial, é necessário, a fim de obtê-la, ir antecipadamente ao Fórum, evitando-se contratempos de última hora.
ORIENTAÇÕES
01. É criança quem tem de 0 (zero) a 11 anos, 11 meses e 29 dias de idade.
02. É adolescente quem tem de 12 a 17 anos, 11 meses e 29 dias de idade.
03. NÃO é necessária a Autorização Judicial para adolescentes viajarem a qualquer parte do território nacional (artigo 83, “caput” da Lei nº 8.069/90).
04. NÃO é necessária a Autorização Judicial para crianças viajarem entre cidades integrantes da mesma região metropolitana (letra “a”, § 1, art. 83 da Lei nº 8.069/90).
05. NÃO é necessária a Autorização Judicial para crianças viajarem a qualquer parte do território nacional, quando estiverem acompanhadas de um dos parentes a seguir relacionados, desde que sejam maiores de 18 anos ou tenham sido emancipados: pais, avós, bisavós, tios, sobrinhos e irmãos. O parentesco deve ser comprovado por documento.
06. NÃO é necessária a Autorização Judicial para crianças viajarem a qualquer parte do território nacional, quando estiverem acompanhadas de qualquer pessoa maior de 18 anos, desde que haja autorização escrita, assinada pelo pai, mãe, guardião ou tutor, com firma reconhecida por autenticidade (Resolução CNJ 74/2009) (nº 2, letra “b”, § 1º, art. 83 da Lei nº 8.069/90).
07. NÃO é necessária a Autorização Judicial para crianças viajarem a qualquer parte do território nacional, quando estiverem acompanhadas de guardião ou tutor (arts. 33 e 36 da Lei nº 8.069/90).
08. NÃO é necessária a Autorização Judicial para crianças ou adolescentes viajarem ao exterior quando estiverem acompanhados do pai e da mãe, tutor ou terceira pessoa que detenha a guarda da criança ou adolescente por tempo indeterminado (inciso I, art. 84 da Lei nº 8.069/90).
09. NÃO é necessária a Autorização Judicial para crianças ou adolescentes viajarem ao exterior quando estiverem acompanhados de um dos genitores, autorizado pelo outro, por escrito, com firma reconhecida por autenticidade (Resolução CNJ 74/2009) (inciso II, art. 84 da Lei 8.069/90) e fotografia atual da criança ou adolescente (art. 2º da Res. nº 51/08 do CNJ), ou caso o outro seja falecido (apresentar certidão de óbito), ou teve o poder familiar destituído ou suspenso (apresentar certidão de nascimento com averbação da destituição ou suspensão).
10. NÃO é necessária a Autorização Judicial para crianças ou adolescentes viajarem ao exterior desacompanhados, ou acompanhados de pessoa indicada, desde que autorizados pelo pai e pela mãe, tutor ou terceira pessoa que detenha a guarda da criança por tempo indeterminado, devendo ser a autorização dada por escrito, com firma reconhecida por autenticidade (Resolução CNJ 74/2009) e fotografia atual da criança ou adolescente (letra “c”, item “42”, Cap. XI, do Prov. CG nº 50/80).
11. Nas autorizações escritas mencionadas nos itens “06”, “09” e “10”, o prazo de validade da autorização será estabelecido pelos subscritores.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Corregedoria Geral da Justiça
Formulários
Fonte: CGJ|SP

quinta-feira, 15 de julho de 2010

1ª VRP|SP: Incorporação. Fundação. Dispensa do instrumento público. Analogia ao art. 234, da Lei das Sociedades Anônimas e o 64, da Lei nº 8.934/94. Inviável. A escritura pública é da substância do ato. Dúvida procedente.

DECISÃO
Processo nº: 100.10.015692-3 - Dúvida
Requerente: FUNDAÇÃO ANTÔNIO ANTONIETA CINTRA
GORDINHO
Conclusão.
Em 30.06.2010, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Gustavo Henrique Bretãs Marzagão. Eu,________, esc., subs.
VISTOS.
Cuida-se de dúvida imobiliária inversamente suscitada pela FUNDAÇÃO ANTÔNIO ANTONIETA CINTRA GORDINHO, que se insurge contra a exigência do 13º Oficial de Registro de Imóveis consistente na necessidade de se lavrar escritura pública para que se possa averbar a incorporação da Fundação Elio Chaves e, consequentemente, efetivar a transmissão do patrimônio da incorporada.
Aduz que, à falta de legislação específica, incidem o art. 234, da Lei das Sociedades Anônimas, bem como o 64, da Lei nº 8.934/94, de sorte que a escritura pública é dispensável.
O Oficial prestou informações às fls. 114/115, e o Ministério Público opinou pela procedência da dúvida, mantendo-se o óbice (fls. 117/118).
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
No regime dos registros públicos, em que impera a legalidade estrita, não se admite a utilização de dispositivos legais por analogia, mormente os de exceção, como os que dispensam a lavratura de escritura pública.
Por tais razões, o art. 234, da Lei das Sociedades Anônimas, e o 64, da Lei nº 8.934/94, não podem ser ora aplicados a fim de dispensar a escritura pública para os atos de transmissão dos imóveis da fundação incorporada para a incorporadora, ora interessada.
Em contrapartida, o art.108, do Código Civil, é enfático ao proclamar que:
"Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País."
Demais disso, o item 10, do Capítulo XIV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, dispõe que:
"As escrituras de instituição ou de interesse de Fundação ainda que outorgante ou interveniente, não serão lavradas sem a intervenção do Ministério Público."
De acordo com aludido item, fazia-se mister, ainda, a participação do Ministério Público, o que não ocorreu.
Correta, por conseguinte, a recusa do Oficial porque amparada no princípio da legalidade.
Posto isso, julgo procedente a dúvida inversa suscitada por FUNDAÇÃO ANTÔNIO ANTONIETA CINTRA GORDINHO, para manter a exigência levantada pelo 13º Oficial de Registros de Imóveis da Capital.
Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 203, I, da Lei nº 6015/73.
Nada sendo requerido no prazo legal, ao arquivo.
PRIC.
São Paulo, 2 de julho de 2010.
Gustavo Henrique Bretas Marzagão
Juiz de Direito

CGJ|SP: Nota de Esclarecimento

A CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO, tendo em vista o artigo publicado no jornal Folha de São Paulo de 13 de julho de 2010 sob o título “Mais de 1/3 dos cartórios está irregular”, apontando o Estado de São Paulo como sendo aquele com o terceiro maior número de irregularidades no País, vem a público para esclarecer tratar-se de informação que absolutamente não corresponde à realidade, uma vez que:
1) Depois de instituído o regime de delegação dos serviços de notas e de registro mediante concurso público, conforme estabelecido pelo artigo 236 da Constituição Federal, todas as outorgas de delegação havidas no Estado de São Paulo foram feitas, exclusivamente, em favor de profissionais regularmente aprovados segundo tal sistema, não existindo, portanto, aqui, serventias que tenham sido irregularmente providas;
2) As unidades vagas hoje existentes nesta unidade da federação estão sendo provisoriamente ocupadas por interinos até seu provimento por titulares concursados, nos termos da Resolução nº 80 do CNJ;
3) O Tribunal de Justiça de São Paulo já realizou, a partir de 1999, seis concursos públicos para a outorga de delegações de notas e de registro, o último deles, encerrado em fevereiro de 2010, relativo a 398 vagas, sendo que o próximo, já autorizado por esta Corte, será realizado no segundo semestre de 2010;
4) Os certames só não foram efetivados em período de tempo ainda menor porque foram contestados inúmeras vezes em Juízo por pessoas e entidades interessadas na manutenção de privilégios indevidos, incompatíveis com o sistema atual, sendo certo que referidas impugnações, porém, sempre restaram infrutíferas. Mesmo assim, São Paulo é o Estado que realizou o maior número de concursos dessa matéria no País até hoje;
5) O cronograma estabelecido para a realização de concursos conta com a ciência e acompanhamento do CNJ;
6) Várias das unidades que atualmente se encontram vagas já entraram em concursos anteriores, mas, ou não foram escolhidas, por falta de interesse de qualquer candidato, ou foram providas por delegados concursados que, posteriormente, delas, porém, se retiraram por diferentes razões, voltando então a ser ocupadas por interinos, a títulos precário, até que sejam novamente providas pelo próximo concurso;
7) Não são admitidas permutas entre titulares de delegações de notas e/ou registro, no Estado de São Paulo, sejam eles familiares ou não.
                                                              Antonio Luiz Reis Kuntz
                                            Corregedor Geral da Justiça, em exercício
Fonte: TJSP | 14/07/2010

Decreto nº 7.231, De 14 de Julho de 2010.

Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 18, 19 e 29 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973,
DECRETA:
Art. 1º A certidão decorrente do registro previsto no art. 29, inciso I, da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, observará o modelo determinado em ato conjunto do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Art. 2º As certidões decorrentes dos registros previstos no art. 29, incisos II e III, da Lei no 6.015, de 1973, observarão os modelos determinados em ato do Ministério da Justiça.
Art. 3º As certidões previstas nos arts. 1º e 2º deverão contar com matrícula padronizada e unificada nacionalmente, que identifique o código nacional da serventia, o código do acervo, tipo de serviço prestado, ano do registro, tipo do livro, número do livro, número da folha, número do termo e dígito verificador.
Parágrafo único. O número da Declaração de Nascido Vivo - DNV, quando houver, deverá ser lançado em campo próprio da certidão de nascimento.
Art. 4º As certidões de nascimento, de casamento e de óbito, emitidas anteriormente à vigência deste Decreto, permanecerão válidas em todo o território nacional.
Art. 5º Os atos praticados com base neste Decreto observarão a competência fiscalizatória prevista no § 1o do art. 236 da Constituição.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Paulo de Tarso Vannuchi
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.2010

quarta-feira, 14 de julho de 2010

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 51.627, de 13.07.2010

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI–IV.
ALDA MARCO ANTONIO, Vice-Prefeita, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI–IV.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decreto nº 42.478, de 7 de outubro de 2002, nº 46.228, de 23 de agosto de 2005, e nº 50.105, de 13 de outubro de 2008 .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de julho de 2010, 457º da fundação de São Paulo.
ALDA MARCO ANTONIO
Prefeita em Exercício
WALTER ALUISIO MORAIS RODRIGUES
Secretário Municipal de Finanças
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 13 de julho de 2010.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO
Secretário do Governo Municipal
Anexo Único a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 51.627, de 13 de julho de 2010
Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Inter–Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua ção – ITBI–IV
Índice Sistemático
Artigos
CAPÍTULO I Fato Gerador e Incidência
1º ao 5º
CAPÍTULO II Sujeito Passivo
CAPÍTULO III Cálculo do Imposto
 
SEÇÃO I Base de Cálculo
7º ao 11
SEÇÃO II Alíquotas
12
CAPÍTULO IV Declaração de Transação Imobiliária – DTI
13
CAPÍTULO V Recolhimento do Imposto
14 ao 18
CAPÍTULO VI Infrações e Penalidades
19 ao 24
CAPÍTULO VII Isenções
25 ao 27
CAPÍTULO VIII Obrigações dos Notários e Oficiais de Registro de Imóveis e seus Prepostos
28 ao 33
CAPÍTULO IX Disposições Gerais
34 e 35
CAPÍTULO I
Fato Gerador e Incidência
Art. 1º O Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI–IV tem como fato gerador:
I – a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso:
a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física;
b) de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões;
II – a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
Parágrafo único. O Imposto de que trata este regulamento refere–se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território do Município de São Paulo.
Art. 2º Estão compreendidos na incidência do Imposto:
I – a compra e venda;
II – a dação em pagamento;
III – a permuta;
IV – o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o disposto no inciso I do artigo 3º deste regulamento;
V – a arrematação, a adjudicação e a remição;
VI – o valor dos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão, considerando, em conjunto, apenas os bens imóveis constantes do patrimônio comum ou monte–mor;
VII – o uso, o usufruto e a enfiteuse;
VIII – a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
IX – a cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda;
X – a cessão de direitos à sucessão;
XI – a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;
XII – a instituição e a extinção do direito de superfície;
XIII – todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso VI do "caput" deste artigo, a incidência do Imposto independe da existência de reposição em moeda na divisão do patrimônio comum.
Art. 3º O Imposto não incide:
I – no mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;
II – sobre a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador;
III – sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;
IV – sobre a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos;
V – sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica;
VI – sobre a constituição e a resolução da propriedade fiduciária de coisa imóvel, prevista na Lei Federal nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.
Art. 4º Não se aplica o disposto nos incisos III a V do artigo 3º deste regulamento quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.
§ 1º. Considera–se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no "caput" deste artigo.
§ 2º. Se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar–se–á a preponderância referida no § 1º deste artigo levando em consideração os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 3º. Fica prejudicada a análise da atividade preponderante, incidindo o Imposto, quando a pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos tiver existência em período inferior ao previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Finanças disciplinará os procedimentos necessários para a concessão de isenção e o reconhecimento da não incidência e da imunidade, relativamente ao Imposto.
CAPÍTULO II
Sujeito Passivo
Art. 6º São contribuintes do Imposto:
I – os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos;
II – os cedentes, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda;
III – os transmitentes, nas transmissões exclusivamente de direitos à aquisição de bens imóveis, quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil;
IV – os superficiários e os cedentes, nas instituições e nas cessões do direito de superfície.
CAPÍTULO III
Cálculo do Imposto
SEÇÃO I
Base de Cálculo
Art. 7º A base de cálculo do Imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado.
§ 1º. Na apuração do valor venal do bem transmitido ou do seu respectivo direito, considera–se o valor das benfeitorias e construções nele incorporadas.
§ 2º. Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.
§ 3º. Nas cessões de direitos à aquisição, o valor ainda não pago pelo cedente será deduzido da base de cálculo.
§ 4º. Não se considera na apuração da base de cálculo do Imposto o valor das benfeitorias e construções incorporadas ao bem imóvel pelo adquirente ou cessionário, desde que comprovada, à Administração Tributária, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças, que a incorporação foi efetivada por tais agentes.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Finanças tornará públicos os valores venais atualizados dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de São Paulo.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Finanças deverá estabelecer a forma de publicação dos valores venais a que se refere o "caput" deste artigo.
§ 2º. Os valores venais dos imóveis serão atualizados periodicamente, de forma a assegurar sua compatibilização com os valores praticados no Município, através de pesquisa e coleta amostral permanente dos preços correntes das transações e das ofertas à venda do mercado imobiliário, inclusive com a participação da sociedade, representada no Conselho Municipal de Valores Imobiliários.
§ 3º. Os valores venais dos imóveis a que se refere o "caput" deste artigo têm presunção relativa e poderá ser afastada se:
I – o valor da transação for superior;
II – a Administração Tributária aferir base de cálculo diferente em procedimentos relativos, dentre outros, a avaliação especial, arbitramento e impugnação de lançamento;
III – a Administração Tributária constatar erro, fraude ou omissão, por parte do sujeito passivo, ou terceiro, em benefício daquele, na declaração dos dados do imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal e utilizados no cálculo do valor venal divulgado.
§ 4º. Na falta da divulgação do valor venal do imóvel até a data prevista para o pagamento do Imposto, o contribuinte deverá solicitar à unidade competente da Secretaria Municipal de Finanças a disponibilização do referido valor.
Art. 9º O valor da base de cálculo será reduzido:
I – na instituição de usufruto e uso, para 1/3 (um terço);
II – na transmissão de nua propriedade, para 2/3 (dois terços);
III – na instituição de enfiteuse e de transmissão dos direitos do enfiteuta, para 80% (oitenta por cento);
IV – na transmissão de domínio direto, para 20% (vinte por cento).
Parágrafo único. Consolidada a propriedade plena na pessoa do proprietário, o Imposto será calculado sobre o valor do usufruto, uso ou enfiteuse.
Art. 10 Caso não concorde com a base de cálculo do Imposto divulgada pela Secretaria Municipal de Finanças, na conformidade do artigo 8º deste regulamento, o contribuinte poderá requerer avaliação especial do imóvel, apresentando os dados da transação e os fundamentos do pedido, na forma estabelecida pela Secretaria Municipal de Finanças, que poderá, inclusive, viabilizar a formulação do pedido por meio eletrônico.
Art. 11 Não concordando a Administração Tributária com o valor declarado do bem transmitido, ou com os esclarecimentos, declarações, documentos ou recolhimentos prestados, expedidos ou efetuados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, instaurar–se–á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo e aplicação das demais cominações legais.
Parágrafo único. O contribuinte poderá oferecer avaliação contraditória ao valor arbitrado, na forma, condições e prazos regulamentares.
SEÇÃO II
Alíquotas
Art. 12 O Imposto será calculado:
I – nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação – SFH, no Programa de Arrendamento Residencial – PAR e de Habitação de Interesse Social – HIS, aplicando–se a alíquota de:
a) 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado, até o limite de R$ 42.800,00 (quarenta e dois mil e oitocentos reais);
b) 2% (dois por cento), sobre o valor restante.
II – nas demais transmissões, aplicando–se a alíquota de 2% (dois por cento).
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I do "caput" deste artigo, quando o valor da transação for superior a R$ 42.800,00 (quarenta e dois mil e oitocentos reais), o valor do Imposto será determinado pela soma das parcelas estabelecidas nas alíneas "a" e "b" do referido inciso.
CAPÍTULO IV
Declaração de Transação Imobiliária – DTI
Art. 13 O contribuinte ou responsável pelo Imposto fica obrigado a apresentar Declaração de Transação Imobiliária – DTI, na forma, prazo e demais condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo único. A omissão de informações ou a prestação de declarações falsas na DTI configuram hipótese de crime contra a ordem tributária prevista no artigo 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções penais e administrativas cabíveis.
CAPÍTULO V
Recolhimento do Imposto
Art. 14 O recolhimento do Imposto deverá ser feito exclusivamente por meio do documento de arrecadação emitido, via Internet, com base nos dados da DTI, na forma estabelecida pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 15 Ressalvado o disposto nos artigos 16 e 17 deste regulamento, o Imposto deverá ser pago antes de se efetivar o ato ou contrato sobre o qual incide, se por instrumento público, e, no prazo de 10 (dez) dias de sua data, se por instrumento particular.
Art. 16 Na arrematação, adjudicação ou remição, o Imposto deverá ser pago dentro de 15 (quinze) dias desses atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta não seja extraída.
Parágrafo único. Caso oferecidos embargos, o prazo será de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença que os .
Art. 17 Nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o Imposto deverá ser pago dentro de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo, o que primeiro ocorrer.
Art. 18 A data fixada para pagamento do Imposto será postergada para o primeiro dia útil seguinte, caso ocorra em dia em que não haja expediente bancário no Município de São Paulo.
CAPÍTULO VI
Infrações e Penalidades
Art. 19 A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do Imposto, pelo sujeito passivo, nos prazos previstos em lei ou regulamento, ficam acrescidos de:
I – multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor do Imposto, até o limite de 20% (vinte por cento), desde que não iniciado o procedimento fiscal;
II – multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do Imposto devido, quando apurado o débito pela fiscalização;
III – juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento, contando–se como mês completo qualquer fração dele.
§ 1º. Os juros de mora incidirão sobre o valor integral do crédito tributário, assim considerado o principal acrescido de multa de qualquer natureza, atualizado monetariamente.
§ 2º. Quando apurado, pela fiscalização, o recolhimento do Imposto com atraso, sem a multa moratória, o contribuinte será notificado a pagá–la dentro do prazo de 10 (dez) dias, à razão de 30% (trinta por cento) do valor do Imposto devido, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora cabíveis, nos termos do § 1º deste artigo.
§ 3º. A multa a que se refere o "caput" deste artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o recolhimento do Imposto até o dia em que ocorrer o efetivo pagamento.
§ 4º. A multa não recolhida poderá ser lançada de ofício, conjunta ou isoladamente, no caso de não recolhimento do Imposto com esse acréscimo.
Art. 20 Comprovada, a qualquer tempo, pela fiscalização, a omissão de dados ou a falsidade das declarações consignadas nas escrituras ou instrumentos particulares de transmissão ou cessão, o Imposto ou sua diferença será exigido com o acréscimo da multa de 100% (cem por cento), calculada sobre o montante do débito apurado, sem prejuízo dos acréscimos devidos em razão de outras infrações eventualmente praticadas.
§ 1º. Pela infração prevista no "caput" deste artigo respondem, solidariamente com o contribuinte, o alienante ou o cessionário.
§ 2º. Nos casos de omissão de dados ou de documentos demonstrativos das situações previstas no artigo 5º deste regulamento, além das pessoas referidas no § 1º deste artigo, respondem solidariamente com o contribuinte os notários, os oficiais de Registro de Imóveis e seus prepostos.
Art. 21 Apurada qualquer infração à legislação relativa ao Imposto de que trata este regulamento, será efetuado lançamento complementar e/ou lavrado Auto de Infração e Intimação.
§ 1º. Caso o contribuinte ou o autuado reconheça a procedência do Auto de Infração e Intimação, efetuando o pagamento das importâncias exigidas, dentro do prazo para apresentação de impugnação, o valor das multas será reduzido em 50% (cinquenta por cento).
§ 2º. Caso reconheça a procedência do Auto de Infração e Intimação, efetuando o pagamento das importâncias exigidas, no curso da análise da impugnação ou no prazo para interposição de recurso ordinário, o valor das multas será reduzido em 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 22 O Imposto não pago no vencimento será atualizado monetariamente, de acordo com a variação de índices oficiais, da data em que é devido até a data em que for efetuado o pagamento.
Art. 23 O débito vencido será encaminhado para cobrança, com inscrição na dívida ativa.
Parágrafo único. Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidos também custas, honorários e demais despesas, na forma da legislação vigente.
Art. 24 Não serão efetuados lançamentos complementares nem serão emitidas notificações para pagamento de multas moratórias ou quaisquer acréscimos, quando resultarem em quantias inferiores a 953,21% (novecentos e cinquenta e três inteiros e vinte e um centésimos por cento) do valor da Unidade Fiscal de Referência – UFIR, vigente na data de sua apuração.
CAPÍTULO VII
Isenções
Art. 25 Fica isento do Imposto o ato transmissivo relativo à primeira aquisição de unidades habitacionais financiadas pelo Fundo Municipal de Habitação, na forma da Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994.
Art. 26 Ficam isentas do Imposto as transmissões de bens ou de direitos a eles relativos para imóveis de uso exclusivamente residencial, cujo valor total seja igual ou inferior a R$ 35.704,26 (trinta e cinco mil, setecentos e quatro reais e vinte e seis centavos) na data do fato gerador, quando o contribuinte for pessoa física.
Parágrafo único. Observado o disposto no artigo 35 deste regulamento, a importância fixa prevista neste artigo será atualizada na forma do artigo 2º da Lei nº 13.105, de 29 de dezembro de 2000.
Art. 27 Ficam isentas do Imposto as transmissões de bens ou de direitos relativos a imóveis adquiridos pela:
I – Caixa Econômica Federal, por meio do Fundo de Arrendamento Residencial para o Programa de Arrendamento Residencial;
II – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU;
III – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB.
CAPÍTULO VIII
Obrigações dos Notários e Oficiais de Registros de Imóveis e seus Prepostos
Art. 28 Os notários, oficiais de Registro de Imóveis e seus prepostos ficam obrigados a verificar a exatidão e a suprir as eventuais omissões dos elementos de identificação do contribuinte e do imóvel transacionado no documento de arrecadação, nos atos em que intervierem.
Art. 29 Para lavratura, registro, inscrição, averbação e demais relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos, ficam os notários, oficiais de Registro de Imóveis e seus prepostos obrigados a verificar:
I – a existência da prova do recolhimento do Imposto ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção;
II – por meio de certidão emitida pela Administração Tributária, a inexistência de débitos de IPTU referentes ao imóvel transacionado até a data da operação;
III – a manifestação da Administração Tributária quanto à comprovação, pelo sujeito passivo, da situação prevista no § 4º do artigo 7º deste regulamento.
Parágrafo único. Os notários, oficiais de Registro de Imóveis e seus prepostos deverão transcrever os termos dos documentos a que se refere este artigo no instrumento, termo ou escritura que lavrarem.
Art. 30 Os notários, oficiais de Registro de Imóveis e seus prepostos ficam obrigados:
I – a facultar, aos encarregados da fiscalização, o exame em cartório dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do Imposto;
II – a fornecer aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos;
III – a fornecer dados relativos às guias de recolhimento.
Art. 31 Para lavratura, registro, averbação e demais atos relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos, referentes à aquisição de unidades habitacionais financiadas pelo Fundo Municipal de Habitação, a que se refere o artigo 25 deste regulamento, ficam os notários, oficiais de Registro de Imóveis e seus prepostos dispensados de exigir documento ou certidão, emitido pela Administração Tributária, que comprove a concessão de isenção do ITBI–IV.
Parágrafo único. A dispensa a que se refere o "caput" deste artigo fica condicionada ao atendimento das seguintes condições:
I – comprovação de que a origem dos recursos do financiamento é exclusivamente do Fundo Municipal de Habitação, o que deverá obrigatoriamente constar dos contratos aquisitivos;
II – ser a primeira aquisição feita pelo mutuário através do Fundo Municipal de Habitação, comprovada por declaração da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB, constante do contrato.
Art. 32 Nas transmissões a que se refere o artigo 26 deste regulamento, ficam os notários, oficiais de Registro de Imóveis e seus prepostos:
I – dispensados de exigir documento ou certidão que comprove a concessão da isenção;
II – obrigados a enviar mensalmente à Secretaria Municipal de Finanças relação com a identificação dos contribuintes beneficiados (nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF), o número do cadastro do imóvel e os dados da transmissão (data e valor).
§ 1º. Os notários, oficiais de Registro de Imóveis e seus prepostos que infringirem o disposto no inciso II do "caput" deste artigo ficam sujeitos à multa de R$ 1.190,13 (mil, cento e noventa reais e treze centavos), por transação não relacionada.
§ 2º. Observado o disposto no artigo 35 deste regulamento, valor da multa prevista no § 1º deste artigo será atualizado na forma do artigo 2º da Lei nº 13.105, de 29 de 2000.
Art. 33 Os notários, oficiais de Registro de Imóveis e seus prepostos que infringirem o disposto neste regulamento ficam sujeitos à multa de:
I – R$ 230,77 (duzentos e trinta reais e setenta e sete centavos), por item descumprido, pela infração ao disposto no artigo 28 deste regulamento;
II – R$ 5.769,54 (cinco mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), por item descumprido, pela infração ao disposto nos artigos 29 e 30 deste regulamento.
Parágrafo único. Observado o disposto no artigo 35 deste regulamento, os valores das multas previstas neste artigo serão atualizados na forma do artigo 2º da Lei nº 13.105, de 29 de 2000.
CAPITULO IX
Disposições Gerais
Art. 34 A devolução do Imposto indevidamente pago, ou pago a maior, será feita pelo seu valor corrigido monetariamente de acordo com os índices oficiais adotados para atualização dos débitos fiscais, até a regular intimação do interessado para receber a importância a ser devolvida.
Art. 35 As importâncias previstas neste regulamento foram atualizadas, para o exercício de 2010, na forma do artigo 2º da nº 13.105, de 2000.
Este texto não substitui o publicado no D.O.M. de 14.07.2010.